Regulamento Campanha Natal/2020

Regulamento Campanha Natal/2020

Regulamento

1 – A promoção “Natal Todo Dia” é realizada pela ACEMK – Associação Comercial e Empresarial de Mairinque, e lojas aderentes, exclusivamente para os clientes das lojas aderentes associadas, válida para o período de 30/11/2019 a 30/12/2019, exclusivamente para pessoas físicas residentes em território nacional. 2 – Todos os clientes que efetuarem compras nas lojas aderentes no período de 30/11/2019 à 29/12/2019, terão direito a um cupom nas compras acima de R$ 30,00, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, remédios, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas Drogarias, será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumaria. a) – O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo e telefone, e deverá responder corretamente a seguinte pergunta: “Onde você compra e concorre a prêmios?”, e colocá-lo nas urnas disponíveis nas lojas aderentes, até as 10h00 horas dos dias 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 27, 30/12/2019, para participarem das apurações diárias que serão realizados nas mesmas datas sempre, às 11h00 horas. Os cupons serão cumulativos (reaproveitados) após cada apuração e o cupom original contemplado retornará à urna para as apurações seguintes, e a cópia autenticada do mesmo será guardada para a prestação de contas. b) – Após a hora determinada para colocação do cupom nas urnas, as mesmas serão lacradas, sendo que todos os cupons serão recolhidos pela promotora e serão colocados em um único recipiente no local da apuração em cada data, para que seja retirado aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local em cada data, tantas quantas inscrições se fizerem necessárias, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta e com preenchimento legível e correto dos dados pessoais, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. c) – O regulamento completo da promoção estará disponível nas lojas aderentes, em local de fácil acesso e no site: www.acemk.com.br. O contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração. 3 – Nos dias abaixo identificados, serão apurados entre todos os cupons recolhidos, os contemplados que receberão os seguintes prêmios em cada data: – Dias 09, 10, 11, 12 e 13/12/2019: 1º ao 12º Cupons Sorteados: 01 (um) Vale-compra, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); – Dias 16, 17, 18, 19 e 20/12/2019: 1º ao 16º Cupons Sorteados: 01 (um) Vale-compra, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); – Dias 23, 24, 26, 27 e 30/12/2019: 1º ao 12º Cupons Sorteados: 01 (um) Vale-compra, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Os vales-compra poderão ser utilizados em mercadorias a escolha do contemplado, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. 4 – As apurações dos sorteios diários de vale-compras serão realizadas na sede da ACEMK, localizada na Rua Monteiro Lobato, nº 484, Centro, Mairinque – SP, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a apuração. 5 – O Prêmio Não Poderá Ser Convertido Em Dinheiro. 6 – A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da respectiva apuração. Caso o mesmo não seja reclamado neste caso o valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias, conforme preceituado no Artigo 6º do Decreto Lei Nº 70.951 de 09/08/1972. 7 – Os participantes da promoção, desde já, autorizam a ACEMK Mairinque a divulgar ou proceder ao uso de seu nome, imagem, som e voz, seja na mídia impressa, eletrônica, falada, televisiva e marketing direto para
divulgação do resultado da promoção e em qualquer material publicitário, sem qualquer ônus para a promotora do evento, no período Máximo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do evento. 8 – O prêmio ofertado nesta promoção será exibido nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.acemk.com.br, e será entregue ao respectivo contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas dependências da ACEMK, sem qualquer ônus. 9 – A Associação Comercial e Empresarial de Mairinque reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz dos contemplados, em todos os meios de comunicação (tv, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, após o encerramento da promoção. 10 – Ficam vetadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACEMK, proprietários, sócios e funcionários das lojas aderentes, com cupom do próprio estabelecimento, bem como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, Agência de propaganda, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participarem da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar. 11 – O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento. 12 – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CEPCO/CAIXA, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do consumidor. 13 – Os órgãos de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON de Mairinque através do Tel. (11) 4718-3524. 14 – Fica, desde já, eleito o Fórum Central da Comarca de Mairinque, para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MAIRINQUE – Rua Monteiro Lobato, nº 484, Centro, Mairinque – SP. CNPJ: 04.828.023/0001-40. Promoção autorizada pela SECAP/MF N. ° 06.006619/2019

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